Direitos e deveres do inquilino. Quais são?

Por Julia Yembo | MTb 91600

Na hora de fazer uma locação, o contrato é fundamental para estabelecer as garantias legais do inquilino, do proprietário e da imobiliária.

Todas as cláusulas presentes em contratos de locação são baseadas na Lei Federal nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Essa lei estabelece uma série de direitos e deveres pertinentes ao locatário, firmando um acordo justo e seguro entre as partes envolvidas.

Mas se você está se perguntando quais são eles, preparamos uma lista para te ajudar. Confira!

Direitos

1. Receber o imóvel em plenas condições de uso, sem defeitos anteriores à locação
2. Solicitar descrição minuciosa do estado de imóvel
3. Receber comprovantes de pagamentos com discriminação de despesas
4. Isenção de pagamento das taxas de administração, impostos e despesas extraordinárias do condomínio (como pinturas de fachadas, instalação de equipamentos de segurança, paisagismo, entre outras)
  

Deveres

1. Pagar pontualmente o aluguel
2. Pagar despesas de telefone, água e esgoto, gás e energia
3. Devolver o imóvel nas condições em que foi alugado
4. Não fazer modificações internas ou externas sem a prévia autorização do proprietário
  

Agora que você já sabe o que pode ou não fazer, ressaltamos que o mais importante para manter a boa relação entre inquilino e proprietário é tratar o imóvel alugado com o mesmo cuidado como se fosse seu, e cumprir as convenções do condomínio.

Você pode ler a Lei do Inquilinato na íntegra acessando a sua página virtual: L8245/91.

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