O direito de preferência na locação de imóveis em Itatiba

O direito de preferência na locação de imóveis é um tema importante e bastante relevante para aqueles que pretendem alugar um imóvel ou até mesmo para aqueles que já são proprietários e pretendem alugar seu imóvel em Itatiba.

O direito de preferência é garantido por lei, e consiste no direito do inquilino atual de igualar ou superar a proposta de locação feita por terceiros. Em outras palavras, caso o proprietário decida vender o imóvel locado ou alugá-lo para outra pessoa, o inquilino atual tem o direito de igualar ou superar a oferta feita por terceiros.

Este direito é previsto no artigo 27 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), que estabelece que "o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, se o locador decidir alienar o imóvel”. Assim, o inquilino atual tem prioridade na aquisição do imóvel, desde que apresente uma proposta igual ou superior à proposta feita por terceiros.

É importante destacar que esse direito não é automático e precisa ser exercido pelo inquilino. Para tanto, o inquilino precisa ser avisado pelo proprietário da intenção de vender o imóvel localizado ou alugá-lo para outra pessoa. A partir daí, o inquilino terá o prazo de 30 dias para exercer o seu direito de preferência, apresentando uma proposta igual ou superior à proposta feita por terceiros.

O não exercício do direito de preferência pelo inquilino não implica em qualquer ônus ou pagamento para ele, nem mesmo a rescisão do contrato de locação. No entanto, o inquilino perde a oportunidade de adquirir o imóvel ou continuar morando nele, caso o novo inquilino não queira renovar o contrato.

É importante ressaltar também que o direito de preferência não se aplica em algumas situações, como no caso de alienação do imóvel para o parente próximo do proprietário, bem como em casos de venda do imóvel em leilão público.

O direito de preferência na locação de imóveis é uma garantia importante para os inquilinos, que lhes dá a oportunidade de continuar morando no imóvel em que já residem ou adquirem-lo, caso desejem. Para exercer esse direito, é necessário estar atento às notificações do proprietário e apresentar uma proposta igual ou superior à proposta feita por terceiros. Por isso, é importante estar bem-informado sobre seus direitos e deveres como inquilino ou proprietário de imóveis.