O que é ITCMD?
Publicado em 08 de Abril de 2023 às 10:58 AM

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido pela sigla ITCMD, é um imposto estadual brasileiro que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança ou doação. Esse imposto é regulamentado pela Constituição Federal e é uma importante fonte de receita para os estados brasileiros.