Despejo: denúncia cheia ou vazia?
Publicado em 03 de Abril de 2023 às 08:41 PM
A locação de imóveis urbanos é regida pela Lei nº. 8.245/1991 (alterada pela Lei nº. 12.112/2009) e se dá por meio de um contrato, que pode ser extinto por uma série de razões, incluindo o inadimplemento de uma das partes e o distrato. No entanto, enquanto o locatário pode devolver o imóvel, mediante o pagamento da multa pactuada, antes de terminar o prazo contratualmente estipulado, o locador só pode fazer isso nas disposições previstas na Lei.
